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Lista de Leis

LEIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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1621 2017 Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 1433/-9, acrescentado dois parágrafos à sua composição, e dá outras providências. 08/08/2017
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1620 2017 Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre autorização para firmar parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronal e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pacoti -IPMP, na forma que indica e dá outras providências. 08/08/2017
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1619 2017 Dispõe sobre o Controle Interno da Câmara Municipal de Pacoti-Ce e dá outras providências. 19/06/2017
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1618 2017 Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a alteração da estrutura administrativa, consolidando-a, na forma que indica e dá outras providências. 14/06/2017
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1617 2017 Dispoe sobre as diretrizes para elaboraçao da lei orçamentaria para o exercicio de 2018 e das outras providencias 08/06/2017
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1616 2017 Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a autorização à abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, na forma que indica e dá outras providências. 07/06/2017
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1615 2017 Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a autorização à abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e abertura de editais nos termos do mrosc, na forma que indica e dá outras providências. 07/06/2017
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1614 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI - IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/04/2017
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1613 2017 Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre autorização à firmação de convênio com o Banco Bradesco S/A, na forma que indica e dá outras providências. 24/03/2017
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1613A 2017 Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a alteração do anexo único da lei nº 1609, de 27 de janeiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências. 03/03/2017
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1612 2017 Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a ampliação da carga horária e vencimento dos servidores auxiliares de serviços gerais, auxiliares administrativos e agentes administrativos que possuem carga horária semanal de 20 (vinte) horas e que consequentemente, percebam vencimento inferior a 01 (um) salário mínimo, na forma que indica e dá outras providências. 24/03/2017
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1611 2017 Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a autorização à abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, na forma que indica e dá outras providências. 30/01/2017
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1610 2017 Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre o reajuste do piso do magistério, em percentual de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento), conforme determinações contindas na portaria do Ministério da Educação de nº 31, de 12 de janeiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências. 24/02/2017
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1609 2017 Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 27/01/2017
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LEIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1607 2016 Institui e dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal. 30/12/2016
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1591 2016 Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.586, de 29 de janeiro de 2016. 16/02/2016
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1590 2016 EMENTA: Altera a Lei nº 1.512/2013, dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Pacoti – CE, na forma de Unidade Gestora e Orçamentária, na estrutura administrativa do município, abre crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. 16/02/2016
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1589 2016 EMENTA: ALTERA O ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ACRESCENTA O ART. 23-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/02/2016
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1588 2016 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.035/99, QUE TRATA SOBRE O AUXÍLIO DESLOCAMENTO, ADICIONAL ESPECÍFICO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/02/2016
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1587 2016 EMENTA: ALTERA A LEI 1.512 DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/02/2016
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1586 2016 Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 29/01/2016
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1585 2016 DISPÕE SOBRE O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/2016
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LEIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1584 2015 EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PACOTI E CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO DE PRODUÇÃO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/12/2015
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1582 2015 Altera o artigo 2º da Lei 1.377/2007, de 28 de fevereiro de 2007, e dá outras providências: 19/10/2015
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1581 2015 Dispõe sobre o reparcelamento dos parcelamentos autorizados pela Lei No. 1567/2015, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências. 11/08/2015
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1580 2015 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/07/2015
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1579 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/07/2015
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1578 2015 Institui o Plano Municipal da Educação – PME com vigência de 10(dez) anos e dá outras providências. 24/06/2015
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1577 2015 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. 24/06/2015
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1576 2015 Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar, do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e sobre as regras que disciplinam a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno. 16/06/2015
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1575 2015 Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências 16/06/2015
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1574 2015 Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacoti e dá outras providências. 16/06/2015
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1572 2015 Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.562, de 13 de janeiro de 2015. 27/05/2015
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1571 2015 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA – LEI MUNICIPAL Nº 1.561 DE 24/12/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/05/2015
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1570 2015 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESTATUÁRIOS E TEMPORÁRIOS DO MAGISTÉRIO LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/05/2015
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1.573 2015 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS, COORDENADOR DE SAUDE BUCAL, ARTICULADOR COMUNITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, ALTERANDO A LEI Nº 1.512/2013, DE 21 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/2015
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Prefeitura Municipal de Pacoti

LOCALIZAÇÃO

 Praça Coronel José Cícero Sampaio, nº 663 Centro

 Tel.: (85) 3325-1413

 prefeituradepacoti2017@gmail.com

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