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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1768/2024

07/02/2024

ALTERA O “CAPUT” DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.664/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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