NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
0112013 01/04/2013 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº: 001/2003 DE 05 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULA A CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO E DIARIAS DE VIAGENS 2013 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
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Emitido dia 17/01/2025 às 04:25:36