| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 08/06/2022 | Reestrututa o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacoti/CE na Lei Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2004, bem como na Lei Ordinária n° 1.301, de 21 de dezembro de 2004 e dá outras providências | 2022 | MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | |
| 08/06/2022 | QUADRO COMPARATIVO | 2022 | QUADRO CORPORATIVO | |
| www.pacoti.ce.gov.brEmitido dia 28/04/2024 às 02:37:04 | ||||